Deputado federal Kim Kataguiri protocola projeto para permitir divórcio extrajudicial ‘mesmo no caso em que haja interesse de filhos incapazes’

Com o projeto, Kim quer “desafogar ainda mais as varas de família” (divulgação)

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) protocolou, no dia 4 de março, o Projeto de Lei (PL) 731/2021, que pretende modificar o Código de Processo Civil a fim de permitir que o divórcio, a separação e a dissolução da união estável sejam feitos pela via extrajudicial mesmo quando o casal tenha filhos incapazes ou nascituro. Atualmente, a lei veda o procedimento extrajudicial quando há filhos incapazes.
Nos termos do projeto, o tabelião de notas lavrará minuta da escritura, contendo disposição sobre guarda e alimentos e, em seguida, a submeterá à apreciação do Ministério Público, a quem cabe se manifestar para resguardar direitos de incapazes. Se o Ministério Público concordar com os termos do acordo do casal, autorizará o tabelião a lavrar a escritura, que será título hábil para qualquer registro (inclusive de pessoas naturais), sem homologação judicial.
O promotor de Justiça poderá fazer exigências de adaptação do acordo a fim de dar a sua concordância e, justificadamente, negar-se a dar assentimento, caso em que o divórcio só poderá ser feito judicialmente.
Com este projeto, o autor afirma “pretendemos desafogar ainda mais as varas de família, permitir às pessoas uma via mais simples e desburocratizada para a solução dos conflitos e, ao mesmo tempo, manter a proteção dada às crianças e adolescentes, que continuam contando com a atuação do Ministério Público”.

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