BRASIL-JAPÃO: Tribunal de Justiça de SP terá audiências virtuais de mediação e conciliação para brasileiros no Japão

Projeto idealizado em 2013 e que ganhou impulso na pandemia, o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) Amigo do Japão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), será inaugurado no próximo dia 17, às 8h30 (horário de Brasília e às 20h30 do Japão). A iniciativa atende uma sugestão do Instituto de Direito Comparado Brasil-Japão e da Associação Brasileira de Hamamatsu. A ideia é facilitar a vida de brasileiros residentes no Japão que precisam resolver pendências de ordem de família e também casos cíveis. Tudo é feito de forma virtual e tem força de decisão judicial. E o que é melhor, gratuito. As partes interessadas – é necessário que a parte contrária resida no Estado de São Paulo – arcam apenas com a remuneração do conciliador (em caso de questão patrimonial) ou do mediador (se o caso for de família) no valor de R$ 64,00 (R$ 32,00 para cada parte).
O Cejusc que irá iniciar as atividades Amigo do Japão será a unidade de Jundiaí (SP), coordenada pela juíza Valéria Ferioli Lagrasta, membro do Instituto de Direito Comparado Brasil-Japão e que há oito anos esteve em Hamamatsu, no Japão, para uma apresentação no Consulado Brasileiro em Hamamatsu em um evento organizado pelo Conselho de Cidadãos de Hamamatsu.
Desde então, vem trabalhando na viabilização do projeto juntamente com Etsuo Ishikawa, advogado brasileiro que reside há mais de duas décadas em Hamamatsu e é presidente da Associação Brasileira de Hamamatsu.
“Até tentamos fazer alguma coisa no passado através do Tribunal Regional Federal, mas naquela época era tudo mais difícil”, conta a magistrada, explicando que, “agora, na pandemia, as audiências de mediação e conciliação por meio virtual avançaram muito”. “Foi quando vimos uma oportunidade de retomarmos essa ideia”, disse a juíza, que em abril de 2020 implantou um projeto-piloto no Cejusc de Jundiaí para se adequar às novas formas de trabalho impostas pela Covid-19 e também foi responsável pela redação do disposto na Resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que instituiu os Cejuscs.

Casos – Apesar de ser instalado formalmente no dia 17 de setembro, o Cejusc Amigo do Japão já atuou em dois casos. Um deles, em março deste ano, de um divórcio de um casal que se casou no Brasil e o ex-marido foi trabalhar no Japão, deixando a esposa no Brasil. Caso não resolvessem desta forma, ambos teriam que constituir um advogado que teria que entrar com uma ação na cidade onde a parte contrária reside. E o trabalho de localizar a pessoa nem sempre é fácil. “Muitas pessoas acabam desistindo de levar o processo adiante em virtude das dificuldades de localizar a outra pessoa”, diz a magistrada.

Valéria Lagrasta, que comandará o trabalho da Cejusc de Jundiaí (arquivo pessoal)

Agilidade – Com a audiência virtual, basta que a parte interessada no Japão procure o Conselho de Cidadãos de Hamamatsu (CCH) e a Associação Brasileira de Hamamatsu (Abrah), entidades que trabalham em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em mãos um endereço eletrônico da parte contrária, como o e-mail, por exemplo. Ou mesmo o número do celular.
A juíza Valéria conta que o interessado receberá todas as orientações referentes à documentação e, dependendo do volume, em no máximo 30 dias a audiência será agendada. “Marcamos um horário em comum e um mediador conduzirá a sessão. Caso as duas partes cheguem a um acordo, será homologado por mim e o caso será arquivado”, explicou Lagrasta, acrescentando que a solução dos conflitos ocorre no âmbito pré-processual, ou seja, quando não há processo.

Outros serviços – Além de divórcio, podem ser resolvidos guarda de filhos menores, regulamentação de visitas, pensão alimentícia, execução de pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, união estável, partilha de bens em divórcio, inventário, compra e venda, contratos de locação/sublocação, comodato, financiamento, movimentação bancárias, dívidas e cobranças, entre outros.

Pacificação – Principal mentor da Política Judiciária Nacional instituída pela Resolução 125/2010 do CNJ que criou o Cejusc, o desembargador e professor da Faculdade de Direito Kazuo Watanabe lembra que há tempos vem trabalhando para organizar melhor a Justiça. Uma das iniciativas foi tentar estimular a cultura da pacificação. A ideia, segundo ele, é tentar encontrar uma solução amigável na própria comunidade. “E o projeto de Hamamatsu se incluiu neste contexto”, explica Watanabe, que em sua justificativa para a implantação do projeto-piloto “Cejusc Amigo do Japão” lembra que, “em relação à solução dos conflitos de interesses com pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil, os cerca de 200 mil brasileiros residentes no Japão têm se valido basicamente dos serviços de negociação prestados por advogados e das soluções contenciosas, de custo elevado e de grande morosidade”.
“O acesso às soluções consensuais não é, ainda, de fácil alcance para esses brasileiros, em razão da inexistência de oferta dessa modalidade de serviços pelos órgãos judiciários brasileiro”, explica, acrescentando que a Lei de Mediação (lei n. 13.140/2015), que no art. 46, caput, dispõe que “a mediação poderá ser feita pela internet ou outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo”, e em seu parágrafo único expressamente estatui que “é facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta lei”, abre essa possibilidade.

Divórcios – De acordo com o desembargador, as questões jurídicas predominantes envolvendo a comunidade brasileira no Japão – que em 2020 completou 30 anos – “são as relacionadas à área de família, sendo 60% delas representadas por divórcio, guarda de filhos, regulamentação de visitas, pensão alimentícia, execução de pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, união estável, partilha de bens em divórcio, inventário, partilha etc.”.
“Outros temas que envolvem patrimônio e finanças, como compra e venda, contratos de locação, sublocação, comodato, financiamento e movimentação bancária, também são recorrentes”, conta Watanabe, destacando que “em razão de vínculos jurídicos que esses brasileiros mantêm com pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil, continuam a existir conflitos que necessitam de solução adequada”.
“Se você tentar resolver isso no Judiciário, vai encontrar um acervo de cerca de 70 milhões de processos parados, além dos gastos com advogados e da distância”, explica. “Viabilizar a solução adequada dos conflitos aos brasileiros residentes no exterior, em especial pelos meios consensuais terá o elevado significado de viabilizar o acesso à justiça, o mais importante dos direitos fundamentais assegurados pela nossa Constituição”, diz o professor, acrescentando “o apoio do desembargador Ferreira Alves, coordenador do Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) do TJSP, foi decisivo para a concretização do projeto”

Expansão – O projeto conta com o apoio da Embaixada do Brasil no Japão, do Consulado Geral do Japão em Hamamatsu, do Conselho de Cidadãos de Hamamatsu e da Associação Brasileira de Hamamatsu, e também dos Consulados Gerais do Brasil em Tokyo e Nagoya.
Segundo a juíza Valéria Lagrasta, a ideia é futuramente ampliar esse serviço para as comunidades brasileiras residentes em outros países.
No Japão, os interessados devem procurar o Conselho de Cidadãos de Hamamatsu: bengoshibr@hotmail.com

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