ARTIGO > Kiyoshi Harada: ‘As dificuldades criam sofrimentos, mas também despertam a inteligência e a criatividade positiva, encurtando as distâncias e economizando o precioso tempo’

*Kiyoshi Harada

O ano de 2020 surpreendeu a população do mundo inteiro com a rápida propagação da covid 19 que trouxe sofrimentos, dor, tristeza e angústia em razão de impactos em todos os setores da atividade humana, notadamente, na área da saúde com o crescimento considerável de casos fatais ao ponto de não permitir sepultamentos individualizados em diferentes partes do mundo. Só no Brasil morreram 185.650 até hoje (19-12-2020). A economia foi seriamente afetada com reflexos na área social. Setores educacionais, turísticos, financeiros e de finanças públicas igualmente foram duramente castigados.
Empresas fecharam aos montes, outras reduziram drasticamente o seu quadro de empregados em virtude do isolamento social horizontal que se seguiu por meses a fio, agravando o quadro de desempregados que já vínhamos experimentando de longa data. Muitos restaurantes de estilo, que não conseguiram a se adaptar ao sistema delivery em função da espécie de alimentação servida, encerraram suas atividades.
No plano político o conhecido mau relacionamento do nosso Presidente da República com as autoridades de outros poderes e de outras esferas políticas se agravaram com a pandemia, em virtude de seu posicionamento isolado de minimizar a covid 19, confrontando frequentemente as autoridades médicas, culminando com a substituição do Ministro da Saúde por três vezes, sem conseguir coordenar a política de combate nacional da doença, nem de viabilizar o plano de vacinação em âmbito nacional, sendo pressionado com as intervenções do STF. A falta de centralização de ações coordenadas entre as diversas esferas políticas causou excessos e arbitrariedades de autoridades municipais, gerando muita insegurança jurídica. Não faltaram prisões efetuadas com base em decretos e portarias, e com emprego indevido da guarda civil metropolitana   que não tem atribuição policial, bem como interdição de praias e rodovias estaduais, assim como lockdown em inúmeras cidades, na raras vezes, com resultados catastróficos impedindo circulação de ambulâncias e de pessoas ligadas ao atendimento médico-hospitalar.
A área econômica apresentou fraco desempenho em função do longo período de isolamento social horizontal, mas, ainda apresenta seus sinais vitais que sinalizam a sua recuperação gradual no pós pandemia. Isso causou reflexo na área social com aumento de desempregados e de pessoas vulneráveis. Apesar da rápida implementação do programa emergencial de manutenção da renda e do emprego houve necessidade de implantar a política de auxílio emergencial dos vulneráveis que acaba no final do ano, desenhando para eles perspectivas sombrias para o ano vindouro.
No setor financeiro o endividamento do Estado chegou a 100% do PIB, a ser diluído ao longo das gerações, em virtude das despesas extraordinárias acarretadas pela pandemia, de um lado, e a queda da arrecadação decorrente a retração econômica, de outro lado. Governantes estaduais, incapazes de manter a saúde e a economia ao mesmo tempo, vivem de ajuda financeira compulsória do governo federal, obtida por meio de instrumentos normativos que pleitearam junto ao hostil Congresso Nacional, bem como estão aumentando tributos estaduais, ora de forma ostensiva, ora de forma enrustida, tudo na contramão da conjuntura atual, que sinaliza a inoportunidade de retirar mais oxigênio do setor produtivo.
As reformas estruturais, salvo a barulheira em torno delas, nada avançou. Aliás, na área tributária é bom que essas quatro propostas, uma pior que outra, sejam relegadas para as calendas gregas. Nenhum delas tem o condão de propiciar a tão falada retomada do crescimento econômico, por via da simplificação do sistema tributário. Elas mais complicam do que resolvem, trazendo inovações radicais e insegurança jurídica atritando gritantemente com a forma federativa do Estado Brasileiro, agravada com a inusitada elevação da carga tributária mediante alíquota uniforme de 25% sobre todos os bens e serviços – IBS – e com a operacionalização simultânea de dois regimes tributários: o atual e o novo pelo inexplicável prazo de 15 a 10 anos, conforme uma ou outra proposta a ser aprovada. Durante longos 10 ou 15 anos o contribuinte brasileiro será submetido ao papel de cobaias. Qualquer especialista em direito tributário sabe que modelo tributário europeu, próprio de países com forma unitária de Estado e com diminuta extensão territorial, importado pelos incautos mentores da reforma, é absolutamente incompatível com a forma federativa do Estado Brasileiro, constituído de território de dimensão continental, onde visíveis são as diferenças socioeconômicas entre as várias regiões do País, a exigir políticas de incentivos regionais para a redução dessas desigualdades (regiões norte, nordeste e centro-sul), bem como, a manutenção do regime de impostos privativos dos entes federados, de um lado (arts. 153, 155 e 156 da CF), e do regime de participação e de partilha no produto de arrecadação de imposto alheio, de outro lado (arts. 157, 158 e 159 da CF). Sem conhecer esses aspectos elementares não se pode elaborar uma proposta de reforma tributária por meio de modelos importados pela metade. Nenhum país da Europa adota alíquota uniforme inflexível de 25% para todos os produtos e serviços.   E mais, se conhecessem a jurisprudências dos tribunais superiores saberiam que apenas quatro pequeninos aspectos do atual sistema tributário são os responsáveis por 90% das demandas de natureza tributária, o que não justifica a destruição do sistema em vigor e partir para desconhecido.
O STF aumentou o seu protagonismo em função da pandemia, instado a resolver questões levadas por partidos políticos e outras instituições que não têm natureza constitucional, fixando entendimentos e rumos que interferem nas atribuições de outros poderes, merecendo críticas azedas por setores da doutrina, frequentemente, vítima de ataques por malfeitores que gravitam em torno das fakenews. Atritos entre o governo e os integrantes do Supremo Tribunal Federal não faltaram, assumindo, às vezes, um nível preocupante, fazendo com que os mais exaltados acenassem com a descabida intervenção militar.
Mas,   falemos um pouco de nossas atividades.
O tradicional Simpósio Nacional de Direito Tributário teve que ser cancelado neste ano apesar de os trabalhos terem sido elaborados por todos os tributaristas que deles participam anualmente, bem como, o VII Congresso de Direito Financeiro do qual sou o seu patrono, e que estava programada para junho de 2020, em Sana Catarina. Conseguimos lançar duas novas obras jurídicas e atualizar duas outras neste ano, totalizando 36 obras ao todo. Na área profissional os nossos trabalhos no regime Home Office que se findaram no dia 18 último foram intensos, respondendo às consultas várias, participando de reuniões virtuais com clientes, redigindo pareceres e peças processuais no contencioso administrativo e judicial, que ganharam uma celeridade impar com os julgamentos em sessões virtuais.
Na condição de presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – conseguimos, por intermédio da Comissão Legislativa, analisar e exarar pareceres sobre inúmeros projetos de lei em discussão no Congresso Nacional de vital importância para a sociedade em geral, resultando na expedição de ofícios às Mesas das duas Casas Legislativas. Vários debates com especialistas do IBEDAFT foram realizados em lives acerca das propostas de reforma tributária, divulgados pela mídia. Lançamento da primeira Revista do IBEDAFT ocorreu em setembro passado. Em janeiro daremos início à preparação do segundo volume a ser lançado em abril de 2021 contando já com a participação de juristas espanhóis. A partir do terceiro volume incorporaremos juristas da Itália e da Alemanha, internacionalizando a nossa Revista com o propósito de promover estudos de direito comparado nas três grandes áreas do direito público. A cerimônia de premiação de cinco juristas do ano, programada para este ano, por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal e do IBEDAFT foi adiada sine die em razão da pandemia.

17º Encontro Latino-Americano do Gaimusho Kenshusei reuniu embaixadores de 11 países

No âmbito da nossa comunidade nipo-brasileira participamos do XVII Encontro Latino-Americano de Ex Bolsistas do Gaimusho pela Plataforma ZOOM, com a presença de representantes de onze países latino-americanos e do Caribe, cujos embaixadores fizeram um relato da realidade local. Promovemos, também, sob a coordenação de Patrícia Murakami, o 1º Simpósio sobre a Imigração Japonesa com apoio do Consulado Geral do Japão em São Paulo, e   com a participação do Ministro   Massami Uyeda, Reimei Yoshioka, Cláudio Kurita e Alexandre Kawase, os dois últimos, vencedores do concurso de monografia sobre a cultura japonesa (Prêmio jurista Kiyohi Harada). Em 2021daremos prosseguimento com a realização do 3º Concurso de Monografias.
Esperamos o ano de 2021, com o início da anunciada vacinação em massa, comece a normalização gradual de nossas atividades, confiando na ação de nossos governantes e nutrindo esperança de dias melhores. Entretanto, o hábito de reuniões e eventos on line creio que ficará incorporado no nosso novo normal pela sua extrema praticidade e economia de tempo e eficiência como se verificou ao longo deste ano.
As dificuldades criam sofrimentos, mas também despertam a inteligência e a criatividade positiva, encurtando as distâncias e economizando o precioso tempo. Bom Natal de Feliz Ano Novo a todos.

*Com mais de 50 anos de experiência, dr. Kiyoshi Harada é um dos nomes mais conceituados em Direito Tributário e Direito Financeiro na América Latina. Além de professor, é autor de inúmeras obras jurídicas e professor de Direito Administrativo, Tributário e Financeiro em diversas instituições de ensino superior. Especialista em Direito Tributário e Ciência das Finanças, é Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas e ex-Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

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