AGORA É LEI: Lei de Aurélio Nomura prevê diagnóstico precoce de deficiência em recém-nascidos

“Cuidados na gestação podem evitar muitos óbitos”, diz Nomura (arquivo)

O vereador Aurélio Nomura teve sua primeira Lei sancionada neste ano (dia 12 de janeiro) pelo prefeito Bruno Covas, na área da saúde. Trata-se do texto que institui o sistema de diagnóstico precoce em recém-nascidos de deficiências auditiva, visual, motora, mental ou múltiplas (Lei 17.546, de janeiro de 2021).
Com isso, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Município deverão, após constatada alguma deficiência, proceder a exames visando ao diagnóstico e ao tratamento adequado, bem como prestar orientação aos pais ou responsáveis.
A Lei estabelece ainda que, identificada a deficiência ou anormalidade, o recém-nascido será encaminhado para tratamento e sua família informada sobre a possibilidade de inserção em programas oferecidos pela rede pública de saúde.
“O diagnóstico precoce vai evitar o agravamento das deficiências de audição, de visão, motora e mental nas crianças recém-nascidas e proporcionar ao portador de necessidades especiais e sua família o atendimento necessário”, explica o autor da Lei.
O vereador Aurélio Nomura, para embasar sua Lei, recorre também ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 7º que estabelece que “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”
“A sociedade precisa se conscientizar da seriedade do quadro atual de deficiências”, alerta o vereador. “Fala-se muito em mortalidade infantil, mas as pessoas em geral se esquecem das crianças que são vítimas de deficiência que em 80% poderia ser evitada com certos cuidados de prevenção ainda na gestação, como no caso da paralisia cerebral, entre outras deficiências”, afirma Nomura.

Respeito – O vereador observa que os portadores de necessidades especiais, se assistidos adequadamente, podem usufruir o direito maior, ou seja, vida de boa qualidade, enriquecendo seu meio com experiências múltiplas e interagindo de forma saudável com a sociedade como um todo. “Devemos oferecer ao recém-nascido a oportunidade de receber os estímulos necessários em ambiente favorável, desenvolvendo suas potencialidades e trabalhando com respeito as diferenças”, afirma.
O vereador observa que existem, tanto na esfera federal quanto na esfera municipal, leis que implementam políticas públicas para pessoas portadoras de deficiências. “O Poder Público tem obrigação de estimular todos os programas que beneficiam os deficientes de forma geral, como é o caso deste sistema municipal de diagnóstico de deficiências em recém-nascidos”, conclui o vereador Aurélio Nomura.

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