RODÍZIO EM SP: PL de Aurélio Nomura autoriza o transporte de crianças para convivência com pais separados

(Divulgação/PMSP)

Com a volta do rodízio de veículos na cidade de São Paulo – desta vez com medidas mais restritivas – muitos paulistanos estão enfrentando dificuldades para fazer tarefas que antes pareciam simples, mesmo levando em consideração a situação já caótica que o país atravessa. O Decreto Nº 59.403 em vigor desde segunda-feira, 11, proíbe de circular nas vias públicas da capital paulista – e não mais apenas no centro expandido, por 24h – e não mais em horário de pico, inclusive sábados e domingos – veículos de acordo com o final de placas pares ou ímpares.
Estão fora da restrição agora carros particulares de agentes da segurança pública, fiscais, jornalistas, trabalhadores do serviço funerário e da assistência social, além dos profissionais de saúde, desde que identificados por suas respectivas empresas – a relação completa dos veículos isentos da restrição pode ser acessada clicando em: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_cidade/index.asp?c=1&e=20200508&p=1&clipID=b27d4c500c3d2f7145a8ad953082cf1a
A previsão é que haja uma redução do fluxo de veículos na cidade em 50%. “É uma medida necessária para que a gente evite ter de decretar ‘lockdown’ na cidade. Estamos tentando evitar uma medida extrema, que é impedir a circulação de pessoas na cidade de São Paulo”, afirmou o prefeito Bruno Covas, durante coletiva on-line realizada na sede da Prefeitura.
O prefeito anunciou também um aumento de 1000 ônibus na rede municipal de transporte. Seghundo ele, outros 600 veículos ficarão nos bolsões perto dos terminais de ônibus. Caso a SPTrans observe a necessidade, eles serão incrementados no sistema.

Transtornos – No entanto, para alguns setores, se já estava difícil conviver com o distanciamento social, o rodízio trouxe ainda mais transtornos, Como no caso da guarda compartilhada de filhos, onde muitas vezes o diálogo nem sempre é passível de acordo.
Para tentar atenuar especificamente a questão do transporte de crianças e adolescentes que estejam sob guarda compartilhada ou unilateral, com o fim de garantir o tempo de convívio dos filhos com os seus pais, durante a pandemia do coronavírus, em época de isolamento social e restrições ao tráfego de veículos, na cidade de São Paulo, o vereador Aurélio Nomura protocolou, na mesma quinta-feira, , Projeto de Lei nº 300/2020, que autoriza o transporte nessas condições.

Aurélio Nomura: justificativa legal no artigo 227 da Constituição (divulgação/PMSP)

Alienação parental – “A imposição do isolamento social e do rodízio de veículos durante todo o dia na cidade pode ferir o direito desses menores de ter acesso a ambos os genitores, o que é essencial para o seu desenvolvimento saudável. Quando há consenso entre os pais, a questão da convivência familiar é discutida de modo privado, e, geralmente, há o respeito entre ambos e em relação ao menor. Contudo, quando há litígio, um dos genitores pode utilizar a pandemia e a restrição de veículos como desculpa para que os filhos não convivam com o outro genitor, enfatizando, assim, condutas de alienação parental”, explicou Nomura.
Segundo ele, o Projeto de Lei busca garantir aos menores a possibilidade de convivência com ambos os genitores, mesmo em tempos de pandemia e de isolamento social.
“Isso, obviamente, desde que não haja risco à saúde dos filhos ou das pessoas com quem coabitem, como idosos e pessoas que têm comorbidades [ocorrência de duas ou mais doenças relacionadas no mesmo paciente e ao mesmo tempo]”, afirmou o vereador. Na hipótese de haver risco à saúde dessas pessoas, será assegurado o tempo de convívio ou o direito de visita por meios virtuais.
O PL 300/2020 prevê ainda que, em caso de restrição de ordem mais dura quanto à circulação de pessoas, o translado de menores ficará restrito a uma vez por semana.

Prioridade – O vereador Aurélio Nomura ressalta que a justificativa legal encontra sua base no artigo 227 da Constituição Federal: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Rodízio na capital paulista entrou em vigor nesta segunda-feira e, desta vez, com medidas ainda mais restritivas; objetivo é diminuir frota de veículos em 50% (divulgação/PMSP)

Direito – Também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 19, preconiza que “é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”.
“Para que o superior interesse da criança e do adolescente seja garantido, é necessário que haja a autorização expressa para a circulação dessa população, entre as residências dos pais, enquanto durar a pandemia”, declarou o vereador Aurélio Nomura.
(Aldo Shiguti, com assessoria)

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