PARDIGNO=Herança digital

Desde o início desta coluna, que foi denominada de “mundo virtual” devido ao paralelo que gosto de traçar entre nossa existência física e nossa existência virtual, tenho observado mais e mais situações que se interligam, pois dentro do mundo virtual as relações sociais e suas implicações jurídicas têm evoluído a olhos vistos.

O Código Civil prevê como principais bens jurídicos os imóveis, móveis, fungíveis, divisíveis, singulares ou coletivos, e os públicos ou privados; acredito que no futuro deva haver uma alteração para prever quais são os bens digitais, quais as relações jurídicas em que eles podem ser envolvidos, e como tratá-los.

Na literatura jurídica, já existem definições do que sejam bens digitais, qualificados como bens incorpóreos, que tenham ou não algum valor econômico, e que possam ser armazenados em dispositivos eletrônicos como smartphones, computadores ou pendrives, dos quais são exemplo as fotos, músicas, textos e vídeos.

Antigamente, era comum que, ao falecer, uma pessoa deixasse em sua herança alguns bens físicos como uma casa ou outro imóvel, um veículo, uma vitrola antiga, uma coleção de discos de vinil ou de livros, obras de arte e outros bens tangíveis.

Com a evolução tecnológica, passamos a ter produções musicais de áudio ou vídeo, fotográficas e literárias, conteúdos postados em redes sociais, de e-mails, aplicativos de mensagens, dentre tantos outros, que passaram a ter valor jurídico, tanto a seus titulares como para os herdeiros, ou mesmo a terceiros, onde até sua penhora seria admissível.

Falando sobre o tema “herança digital”, a legislação que temos na atualidade a este respeito está unicamente no Código Civil, que estabelece a herança como um “todo unitário”, declarando que ela é transferida aos herdeiros do falecido, e por uma ficção jurídica, que este conjunto de bens é considerado com bem imóvel.

A interrogação que começou a aparecer em nosso Judiciário envolve o destino a ser dado aos bens digitais depois do falecimento de seu titular, e neste sentido, em alguns Estados da Federação há decisões que concedem o acesso aos herdeiros do falecido, mas também há aquelas que o negam, sob fundamento de que deve ser preservado o direito à privacidade, do falecido e de terceiros mencionados no material digital.

Particularmente, sou da opinião de que se a Constituição Federal, o Código Civil, a Lei do Marco Civil e a Lei de Proteção de Dados protegem bens jurídicos como a “privacidade”, a “intimidade”, a “honra” e a “imagem”, como regra geral, não devem ser acessíveis a terceiros os bens digitais armazenados em acervos privados como contas em e-mail, em nuvem ou em redes sociais.

Acredito que tal espécie de bens possa ser inserida na categoria de “bens disponíveis” e, diante disto, que deve haver disposição de última vontade a respeito do destino deles após o falecimento de seu titular, valendo registrar aqui a previsão de nosso Código Civil, de que “são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”.

Dando um pouco de flexibilidade ao texto legal e à figura jurídica do testamento, concordo que valha como “disposição de última vontade”  o ato do titular da conta de e-mail ou rede social de aderir à cláusula que lhe permite escolher alguém para cuidar de sua conta caso ele venha a falecer.

Ainda que se trate de instrumento jurídico atípico, considero que a abertura de conta em uma empresa de tecnologia, para ter acesso a e-mails ou administrar  perfil em rede social é um “contrato”; e quando o titular falece, se ele não tiver nomeado um responsável ou substituto, o caminho natural é o encerramento da conta, onde serão perdidos eventuais dados artísticos, literários, de manifestação do pensamento ou outros.

Em paralelo a isto, cabe registrar que a Câmara e o Senado têm se movimentado, com iniciativas para alterar o Código Civil e a Lei do Marco Civil, prevendo o que compõe a “herança digital” e qual o destino das contas de internet e suas senhas.

Apesar de ter sido arquivado por questões regimentais, gostei  da redação  de um dos projetos, que se propunha a formalizar a figura jurídica da “herança digital” definindo-a como “conteúdo intangível do falecido, tudo o que é possível guardar ou acumular em espaço virtual”, abrangendo senhas, redes sociais, contas da internet, e qualquer bem ou serviço digital de titularidade do falecido.

Embora se possa questionar a constitucionalidade deste projeto no tocante à violação da privacidade e da intimidade do falecido, ele dava poderes ao herdeiro para definir o destino das contas do falecido, transformando-as em “memorial”, deixando o acesso restrito a amigos confirmados e mantendo apenas o conteúdo principal, apagando todos os dados do usuário, ou removendo a conta.

Por fim, não havendo diretrizes categóricas a respeito do tema,  diante de aspectos que considero de índole contratual, e ainda, diante de direitos como a privacidade e a intimidade, cabe esperar que o Legislativo e o Judiciário se posicionem a respeito de cada nuance.

 

 

 

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