MUNDO VIRTUAL: Lei municipal sobre proteção de dados?

A cada dia que passa, temos ouvido insistentemente sobre o valor de nossos dados pessoais, principalmente para as empresas que têm algum produto ou serviço a nos oferecer, já que, conhecendo nossos hábitos de consumo, elas podem nos direcionar um tipo de propaganda muito mais específico e eficaz.
Por este motivo surgiu a necessidade de proteger os dados pessoais através de legislação apropriada (na Europa chamada de GDPR e no Brasil chamada de LGPD), como forma de regulamentar a coleta, o armazenamento, o uso e a eliminação destes dados, e também, de coibir abusos praticados contra os titulares destes dados.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), lei brasileira que recebeu o número 13.709 e foi criada em 14 de agosto de 2018, esclarece logo em seu primeiro artigo, que ela “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Mais adiante, em seu terceiro artigo, ela especifica que “aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados”.
Assim, como regra geral, a LGPD aplica-se a todas as operações que envolvam coleta, tratamento, armazenamento, uso e eliminação dos dados pessoais, e que ocorram em território nacional, realizadas por quaisquer pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
A despeito disto, temos visto diversas notícias sobre municípios estarem criando suas próprias leis de proteção de dados, sob a justificativa de que elas devam regular o chamado “interesse local”.
O argumento destes municípios é que a lei municipal deva existir ao lado da lei federal (LGPD), porque sua criação tem caráter complementar à competência legislativa da União, e porque é preciso regrar o uso de dados na relação entre o município e seu munícipe, que no mundo virtual merece proteção contra a utilização indevida de seus dados.
Entretanto, não considero que haja interesse meramente local dos municípios ao criarem leis visando a proteção de dados dos seus munícipes nas relações jurídicas que mantiverem com eles: não há diferença entre a situação de um município de 1.000 habitantes e a de outro, com 1.000.000 de habitantes, mas pelo contrário, há um quadro único em todos os municípios do país, cujo tratamento não pode ser diferenciado.
Além disto, a Constituição Federal é clara em dizer que compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial, e sobre informática e telecomunicações, de modo que no tema da “proteção de dados” não há espaço para “competência concorrente”; ele deve ser tratado de maneira uniforme em todo o país.
Em meu ponto de vista, o tema da “proteção de dados” envolve assuntos de ordem constitucional como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, que se inserem no âmbito do Direito Civil, cuja competência é privativa da União, e não admitem participação concorrente dos municípios na criação de leis locais.
Na ótica de nossa LGPD, ela se aplica ao fornecimento de dados para fins econômicos, o que para mim insere o tema no âmbito do Direito Comercial, também privativo da União, e por via de consequência exclui aos municípios a prerrogativa de legislar.
Além disto, o tema da “proteção de dados”, ainda que possa ser considerado novo em nosso cenário jurídico, está intimamente ligado ao sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, e também ligado à informática e às telecomunicações, todos temas já tratados pela Constituição Federal, cuja competência refoge aos municípios, porque privativa da União.
De todo modo, tenho comigo que o objeto da proteção da LGPD está tanto nos dados colhidos, tratados e armazenados, como na sua transmissão, por qualquer que seja o meio, e por todos os prismas possíveis, a competência legislativa não é Municipal mas sim Federal, devendo a União discipliná-lo de maneira uniforme em todo o território nacional.
Por fim, deixo o registro que neste momento está em tramitação no Senado a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, que acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, cuja consequência, se aprovada, será inserir na competência privativa da União o poder de legislar sobre “proteção de dados”, excluindo qualquer possibilidade de leis municipais correlatas, além de tornar inconstitucionais por superveniência (na prática revogar) as leis municipais existentes.

Comentários
Loading...