MUNDO VIRTUAL: Incluir pessoas em grupo de WhatsApp sem autorização

Em um passado já distante, nos comunicávamos por correspondência postal; com os avanços tecnológicos vieram os “telefones” e ” e os “telefones móveis”, onde além da voz, tínhamos também as mensagens por meio de SMS.

Cada mensagem que fosse enviada através dos “telefones móveis” – que com o tempo passaram a se chamar celulares, e por último smartphones, tinha um custo junto à operadora de telefonia, o que encarecia um diálogo prolongado.
Com o intuito de preencher este espaço, no que se referia a conteúdo, rapidez e preço, vieram os inúmeros aplicativos de mensagens, dos quais o WhatsApp é o mais popular, tanto por substituir as mensagens SMS como por permitir ligações por áudio e vídeo.
Mas até certo ponto, o progresso vem trazendo problemas, porque as comunicações acontecem instantaneamente, fazendo com que as pessoas se tornem ansiosas e imediatistas, e porque além de ser usado para fins pessoais, o WhatsApp também está sendo usado para trabalho, na grande maioria das vezes misturando “conta pessoal” e “conta profissional”.
Os incômodos passam a surgir através de mensagens em horário impróprio, ou então entrecortadas – enviadas de frase em frase, acarretando um maior número de notificações sonoras a quem recebe, além de vídeos e áudios em excesso, de piadas desnecessárias, notícias falsas, correntes e outras atitudes que perturbam o destinatário.
Afora isto, tanto para quem envia como para quem recebe, fica a expectativa de a mensagem ter sido recebida e lida, além de dever ser respondida com rapidez, transformando muitos, por falta de maturidade, em verdadeiros escravos do aplicativo.
Em consequência deste quadro, muitas vezes de insensatez e de instabilidade emocional, torna-se delicada a inclusão de alguém em grupo de WhatsApp, pois dentre os tantos direitos que a Constituição Federal nos dá, estão o direito à livre manifestação do pensamento, à crença e à convicção, à vida privada e à imagem, e particularmente, o direito a associar-se e permanecer associado.
É desagradável a quem é incluído em um grupo de WhatsApp sem ter sido consultado previamente, ficar sujeito a uma série de incômodos, tais como vídeos, fotos, piadas sem sentido e temas agressivos ou que ofendam a moral, e mesmo, ver chegando um número incontável de mensagens, que acaba por sobrecarregar o aparelho se não for feita uma limpeza.
Por este motivo, no Legislativo federal foram apresentados projetos de lei que responsabilizavam aqueles que incluíam outras pessoas em algum grupo, sem tê-las consultado previamente e sem ter obtido a concordância com esta inclusão.
Independente do resultado de tais projetos, vale registrar que em determinada altura da tramitação de um deles houve Parecer dizendo que devia ser excluída de seu texto a previsão de responsabilização do usuário que promoveu a inclusão de outrem em um grupo social cibernético, visto que a culpa pela ausência de mecanismos que asseguram a coleta do consentimento prévio é da aplicação, e não dos usuários.
Se, por exemplo, alguém pretende criar um grupo de interação no Whatsapp e, para isso, passa a indicar os usuários que deveriam integrar esse grupo, é responsabilidade do Whatsapp condicionar o efetivo ingresso do convidado no grupo ao seu prévio consentimento. O usuário que criou o grupo não possui condições técnicas de estabelecer esse mecanismo de coleta de consentimento prévio. Portanto, o peso da responsabilização por violações à intimidade deve recair sobre os ombros da aplicação, e não dos usuários.
Por conta disto, a empresa passou a desenvolver funcionalidade a ser incorporada no brevemente WhatsApp, para fazer com que qualquer pessoa só possa ser adicionada a um novo grupo se ela concordar e autorizar esta inclusão.
Segundo informações preliminares, isto será possível através do acréscimo da funcionalidade “Grupos” na área de Configurações > Conta > Privacidade, e deste modo, caso selecione a opção “Meus contatos” ou “Ninguém” o usuário deverá receber uma solicitação para participar do novo grupo através de convite.
Finalizando, creio que a tecnologia avança a passos largos, para agregar facilidades em nosso cotidiano e melhorar nossa qualidade de vida, mas o Legislativo e o Judiciário precisam acompanhar estes avanços, de forma a regulamentar as atividades no mundo virtual e a intervir no caso de serem cometidos quaisquer abusos.
Já se vêem diversos casos onde o Judiciário condenou o ofensor e o administrador do grupo ao pagamento de danos morais, por ofensas desferidas contra a vítima e pela inércia do administrador: logo poderemos ver também, sendo decidido pelo Judiciário, o tema da inclusão desautorizada de pessoas em grupos de WhatsApp, por seus administradores.

Comentários
Loading...