Jurista Kiyoshi Harada recebe visita de deputados estaduais do Novo

(Divulgação)
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O jurista e professor Kiyoshi Harada recebeu no último dia 7, em seu novo escritório – localizado à Rua Domingos de Morais, 2.781 – conjunto 610, no bairro de Vila Mariana (zona Sul de São Paulo) – dois novos deputados estaduais eleitos pelo Partido Novo para a 19ª legislatura. São eles, Sérgio Victor e Ricardo Mellao, que estiveram acompanhados de assessores para uma troca de ideias.
Segundo Harada, que elogiou a iniciativa dos parlamentares, o obvjetivo da visita foi “no sentido de tentar melhorar a caótica legislação estadual do ICMS que ninguém está mais aguentando, e minimizar a situação dos precatoristas, muitos deles morrendo na fila, quer em função da idade, quer em função do agravamento do estado de saúde por falta de recursos financeiros”.
Para o jurista, “a disposição dos dois novos deputados e de seus respectivos assessores de nos ouvir despertou-nos o sentimento de que a nova legislatura que se desponta no horizonte está voltada para, realmente, tratar de interesses da sociedade com seriedade e com conhecimento de causa”. “Sinaliza mudanças de hábitos de nossos representantes”, destacou Harada, explicando que, “na parte tributária, após longos debates, foi por nós apontada a urgente necessidade de conter a fúria legislativa, principalmente, edição de normas complementares de menor hierarquia que está infernizando a vida dos contribuintes”.

O jurista Kiyoshi Harada com os deputados estaduais eleitos Ricardo Mellão (Esq) e Sergio Victor (Divulgação)
O jurista Kiyoshi Harada com os deputados estaduais eleitos Ricardo Mellão (Esq) e Sergio Victor (Divulgação)

Burocratas – De acordo com Harada, o tema não se resolve “com a propalada reforma tributária em discussão no Parlamento Nacional, pois a complexidade e onerosidade do sistema tributário vigente não reside e nunca residiu na Constituição que é clara e transparente a respeito”. “Todo mal vem sendo causado por burocratas que abarrotam a administração pública e que não fazem outra coisa senão produzir normas com sadismo burocrático cada vez mais acentuado. É preciso abrir um canal de comunicação entre Legislativo e Executivo para conter a ação desses burocratas que custam caro aos cofres públicos, sem nada produzir de bom, mas que atrapalham bastante a vida dos agentes produtores de riquezas”, destaca o jurista, acrescentando que, “s m isso os deputados não têm como impedir a crescente confusão na legislação tributária”.
Os deputados, conta, têm apenas a prerrogativa de examinar e conter, e for o caso, a aprovação de leis em sentido estrito, mas não têm como interferir na elaboração de Decretos e normas complementares de competência da administração.

Harada elogiou a atitude dos novos deputados seriedade (Divulgação)
Harada elogiou a atitude dos novos deputados seriedade (Divulgação)

Precatórios – Na caso de precatórios, diz Harada, onde os débitos da Fazenda se acumularam por falta de vontade política, porque o seu pagamento não propicia visibilidade à ação governamental e por conseguinte não rende dividendos políticos, “sugerimos a elaboração de projeto legislativo permitindo a compensação de tributos com os precatórios de acordo com a previsão constitucional do art. 105 do ADCT da Constituição de 1988”.
Segundo ele, essa providência legislativa traria benefícios para ambas as partes. “De um lado, a Fazenda se livraria de uma parte de estoque da dívida ativa que está emperrando a atuação da Procuradoria Fiscal do Estado e, de outro lado, minimizaria o drama dos precatoristas que, além de não receber desde o ano de 2002 um centavo sequer de seu crédito, estão sendo cobrados pelos tributos em aberto por falta de recursos financeiros, exatamente por conta de sucessivos calotes de precatórios que teve início em 5 de outubro de 1988 e nunca mais parou”, observou Harada.

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