MUNDO VIRTUAL: Inteligência artificial, robôs e legislação

No Brasil não existe legislação específica sobre o assunto, mas apenas a legislação convencional, que envolve leis como o Código Civil, o Código do Consumidor, a Lei do Marco Civil e o Código Penal, que serão aplicados conforme o tipo de relação jurídica a ser estabelecida, ou o tipo de ilícito a ser combatido.

Entretanto, acredito que haja necessidade de leis específicas para regulamentarem o assunto, pois em se falando de inteligência artificial, robôs, big data e computação em nuvem, existirão várias partes contratuais, em uma relação jurídica interdependente, onde a falha de uma pode prejudicar a várias, e o êxito de todas pode proporcionar grandes avanços aos usuários que estejam interessados em contratar os produtos ou serviços a ele disponibilizados, além de fortalecer o surgimento de novas atividades empreendedoras que a humanidade precisa.

Afinal de contas, haverão atividades que serão automatizadas, esta automatização será realizada por uma empresa, através de máquinas e equipamentos adquiridos de outra, com dados coletados por terceira empresa, armazenados em uma quarta, onde o usuário final precisará receber um produto ou serviço coerente com aquilo que tenha contratado, e receber instruções para a manutenção ou o uso correto. 

Ao contrário do que aconteceu na Arábia Saudita, ainda está longe de se tornar corriqueira a outorga de cidadania a um robô, como excepcionalmente aconteceu na Arábia Saudita, mas pelo mundo afora já existem iniciativas para regulamentar a colocação de robôs em funcionamento: por exemplo, na Rússia há um projeto de lei considerando que um robô pode vir a representar perigo para a sociedade, até mesmo cometendo crimes, e por isto definindo quem é o responsável por suas ações.

Dentro desta tendência de regulamentação, no Parlamento Europeu também está sendo cogitado de um “estatuto das pessoas eletrônicas”, prevendo integração entre todos os envolvidos no processo de desenvolvimento e comercialização das aplicações de inteligência artificial, e que tais atividades integradas devem preservar a dignidade, a autonomia e a autodeterminação do indivíduo, especialmente nos domínios dos cuidados e da companhia dos seres humanos.

Finalizo observando que no Brasil, até o presente momento, só podemos trabalhar com os conceitos jurídicos gerais que possuímos, responsabilizando os fabricantes, desenvolvedores, proprietários ou usuários por atos ou omissões de um robô, pois nosso Judiciário considera que no estágio do avanço tecnológico em que nos encontramos atualmente, dentro da ciência da computação, especialmente na inteligência artificial, não é possível que máquinas possuam a capacidade de raciocínio e pensamento equivalente à capacidade do ser humano, e por isto, não podem substituir a eles; portanto, ainda não é possível que computadores reproduzam faculdades humanas como a criatividade e a emoção, nem possam ser responsabilizados autonomamente por decisões tomadas.

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